AREsp 2570849 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente as provas que demonstraram a existência de fraude no pregão eletrônico (compartilhamento de IP, vínculos societários e compartilhamento de estrutura), a decisão administrativa observou o contraditório e a ampla defesa quanto ao agravamento da pena, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; manteve-se a reforma da sentença apenas para a fixação de honorários sucumbenciais.

Parties
Autor: LBS TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA; Réu: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Licitação, Pregão Eletrônico, Fraude Em Licitação, Sigilo De Propostas, Compartilhamento De IP, Reformatio in Pejus, Autotutela Administrativa, Honorários Advocatícios, CADIN
Cível Administrativo Licitação Pregão Eletrônico Fraude Em Licitação Sigilo De Propostas Compartilhamento De IP Reformatio in Pejus +3 more

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Parties

LBS TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA

Autor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Réu

Procedural Posture

Ação Anulatória / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de fraude em pregão eletrônico por compartilhamento de IP e vínculos societários
  2. 2 possibilidade de reformatio in pejus no processo administrativo
  3. 3 aplicação do princípio do sigilo nas propostas

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente as provas que demonstraram a existência de fraude no pregão eletrônico (compartilhamento de IP, vínculos societários e compartilhamento de estrutura), a decisão administrativa observou o contraditório e a ampla defesa quanto ao agravamento da pena, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; manteve-se a reforma da sentença apenas para a fixação de honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Constitui-se a decisão em relação aos honorários: se houver prévia fixação, majoração em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a gratuidade, quando aplicáveis.