SS 3507 - ACORDAO

SS 3507 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Presidência do STJ corretamente deferiu o pedido de contracautela para sustar os efeitos da decisão que sobrestava o processo licitatório diante do risco de grave lesão à ordem, à segurança e à economia públicas, e porque o juízo de retratação parcial ocorrido na origem não caracteriza perda de objeto, tratando-se de mero desdobramento da controvérsia.

Parties
Agravante: TCI GROUP LOCAÇÕES E EVENTOS LTDA.; Contracautelante: Município de Vitória - ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Suspensão De Segurança / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Licitação, Contracautela, Suspensão De Segurança, Perda De Objeto
Direito Administrativo Processo Civil Licitação Contracautela Suspensão De Segurança Perda De Objeto

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Parties

TCI GROUP LOCAÇÕES E EVENTOS LTDA.

Agravante

Município de Vitória - ES

Contracautelante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Suspensão De Segurança / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Deferimento de pedido de contracautela para sustar efeitos de decisão que sobrestava processo licitatório
  2. 2 Configuração de perda de objeto em razão de juízo de retratação parcial
  3. 3 Risco de grave lesão à ordem, segurança e economia públicas em virtude da suspensão do processo licitatório às vésperas do Carnaval

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Presidência do STJ corretamente deferiu o pedido de contracautela para sustar os efeitos da decisão que sobrestava o processo licitatório diante do risco de grave lesão à ordem, à segurança e à economia públicas, e porque o juízo de retratação parcial ocorrido na origem não caracteriza perda de objeto, tratando-se de mero desdobramento da controvérsia.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deferiu o pedido de contracautela e sustou os efeitos da decisão que sobrestava o processo licitatório.