REsp 2149199 - DECISAO

REsp 2149199 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-lhe provimento porque, à luz da jurisprudência do STJ e do Tribunal de origem, as nulidades do procedimento licitatório contaminam a adjudicação e o contrato, afastando a tese de perda superveniente do objeto pelo mero cumprimento do ajuste; ademais, pontos invocados não foram prequestionados ou o feito não estava em condições de imediato julgamento (ausência de informações das autoridades impetradas e repercussão sobre a empresa vencedora), e a condenação em honorários sucumbenciais no mandado de segurança mostrou-se incabível nos termos legais e sumulares.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Impetrante: Construtora Foscarini Ltda. EPP; Autoridade Coatora: Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Agência de Desenvolvimento Regional (ADR) de Campos Novos; Autoridade Coatora: Secretário Executivo da Agência de Desenvolvimento Regional (ADR) de Campos Novos; Autoridade Coatora: Agência de Desenvolvimento Regional (ADR) de Campos Novos; Terceiro Interessado: empresa vencedora do certame
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Licitação, Mandado De Segurança, Nulidade De Ato Administrativo, Perda Superveniente Do Objeto, Prequestionamento, Ônus Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Licitação Mandado De Segurança Nulidade De Ato Administrativo Perda Superveniente Do Objeto Prequestionamento Ônus Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Construtora Foscarini Ltda. EPP

Impetrante

Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Agência de Desenvolvimento Regional (ADR) de Campos Novos

Autoridade Coatora

Secretário Executivo da Agência de Desenvolvimento Regional (ADR) de Campos Novos

Autoridade Coatora

Agência de Desenvolvimento Regional (ADR) de Campos Novos

Autoridade Coatora

empresa vencedora do certame

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da perda superveniente do objeto diante de adjudicação e execução contratual
  2. 2 Efeito das nulidades do processo licitatório sobre a adjudicação e o contrato
  3. 3 Aplicabilidade do art. 330, III, do CPC (extinção)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-lhe provimento porque, à luz da jurisprudência do STJ e do Tribunal de origem, as nulidades do procedimento licitatório contaminam a adjudicação e o contrato, afastando a tese de perda superveniente do objeto pelo mero cumprimento do ajuste; ademais, pontos invocados não foram prequestionados ou o feito não estava em condições de imediato julgamento (ausência de informações das autoridades impetradas e repercussão sobre a empresa vencedora), e a condenação em honorários sucumbenciais no mandado de segurança mostrou-se incabível nos termos legais e sumulares.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.