AREsp 2235101 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento, por entender que a Comissão Permanente de Licitação agiu corretamente ao inabilitar a empresa com base na receita bruta apurada nos documentos apresentados pela própria empresa, que demonstravam montante no ano corrente superior ao limite da LC nº 123/2006; a receita bruta é critério objetivo a ser avaliado na habilitação, a exclusão do regime pode ocorrer no mês subsequente ou no exercício seguinte conforme o caso, e a revisão da conclusão demandaria reexame de provas e cláusulas editalícias, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7).

Parties
Agravante: FLEX COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.; Autoridade Coatora: Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município de Porto Ferreira; Ente Licitante: Município de Porto Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Licitação, Empresa De Pequeno Porte (epp), Habilitação Em Licitação, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Enquadramento / Desenquadramento De EPP, Isonomia
Direito Processual Civil Direito Administrativo Licitação Empresa De Pequeno Porte (epp) Habilitação Em Licitação Mandado De Segurança Recurso Especial Enquadramento / Desenquadramento De EPP +1 more

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Parties

FLEX COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.

Agravante

Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município de Porto Ferreira

Autoridade Coatora

Município de Porto Ferreira

Ente Licitante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Momento correto para aferição do enquadramento/desenquadramento de EPP (ano fiscal anterior vs. ano corrente/mês subsequente)
  2. 2 Interpretação e aplicabilidade do art. 13, §1º do Decreto nº 8.538/2015 em face da Lei Complementar nº 123/2006
  3. 3 Possível omissão do acórdão quanto à antinomia entre norma geral (LC 123/2006) e norma específica (Decreto 8.538/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento, por entender que a Comissão Permanente de Licitação agiu corretamente ao inabilitar a empresa com base na receita bruta apurada nos documentos apresentados pela própria empresa, que demonstravam montante no ano corrente superior ao limite da LC nº 123/2006; a receita bruta é critério objetivo a ser avaliado na habilitação, a exclusão do regime pode ocorrer no mês subsequente ou no exercício seguinte conforme o caso, e a revisão da conclusão demandaria reexame de provas e cláusulas editalícias, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7).

Court Disposition

Conheço do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial