AREsp 2376639 - DECISAO

AREsp 2376639 - DECISAO

A decisão manteve a inabilitação da empresa porque a recorrente não apresentou a proposta em mídia digital exigida pelo edital e apresentou erros na planilha de preços, assegurando que a diligência prevista no art. 43, §3º, da Lei 8.666/93 destina-se apenas a esclarecer ou complementar documentação já apresentada e não a permitir juntada extemporânea de documento essencial; além disso, eventual revisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: MR Construtora Ltda - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final De Mérito No Stj, Agravo Não Provido
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Licitação, Inabilitação De Empresa, Desclassificação De Proposta, Diligência Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Licitação Inabilitação De Empresa Desclassificação De Proposta Diligência Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

MR Construtora Ltda - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final De Mérito No Stj, Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de juntada de documento fora do prazo previsto em edital (art. 43, §3º, Lei 8.666/93)
  2. 2 Exigência de apresentação de proposta em mídia digital
  3. 3 Desclassificação por preços inexequíveis ou excessivos previstos no edital

Ratio Decidendi

A decisão manteve a inabilitação da empresa porque a recorrente não apresentou a proposta em mídia digital exigida pelo edital e apresentou erros na planilha de preços, assegurando que a diligência prevista no art. 43, §3º, da Lei 8.666/93 destina-se apenas a esclarecer ou complementar documentação já apresentada e não a permitir juntada extemporânea de documento essencial; além disso, eventual revisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se