AREsp 2409872 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem proferiu acórdão fundamentado, não havendo omissão a ser sanada, e as questões suscitadas pelo agravante exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório dos autos para serem decididas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim mantêm-se a decisão recorrida.

Parties
Autor: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Réu: Distrito Federal; Réu: Concremat Engenharia e Tecnologia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (segunda Turma Do Stj)
Legal Topics
Licitação, Nulidade De Contrato Administrativo, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Improbidade Administrativa, Reexame De Provas Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Licitação Nulidade De Contrato Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Improbidade Administrativa Reexame De Provas Em Recurso Especial

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Parties

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Autor

Distrito Federal

Réu

Concremat Engenharia e Tecnologia S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Possibilidade de flexibilização das regras licitatórias em licitações com recursos de organismos internacionais (art. 42, §5º, Lei 8.666/1993 e dispositivos correlatos)
  3. 3 Necessidade de demonstração de efetivo prejuízo ou dano ao erário (art. 10, Lei 14.230/2021)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem proferiu acórdão fundamentado, não havendo omissão a ser sanada, e as questões suscitadas pelo agravante exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório dos autos para serem decididas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim mantêm-se a decisão recorrida.