AREsp 2473172 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia sem omissão, a prova documental (relatórios da CGU e auditoria interna) foi considerada suficiente tornando desnecessária perícia, eventual reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ, questões constitucionais não podem ser examinadas em Recurso Especial (competência do STF) e o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos essenciais do acórdão, justificando a aplicação das Súmulas 83/STJ e, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Licitação, Cerceamento De Defesa, Omissão, Reexame De Prova, Competência Para Controle De Constitucionalidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Administrativo Processual Civil Licitação Cerceamento De Defesa Omissão Reexame De Prova Competência Para Controle De Constitucionalidade Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Cerceamento de defesa e necessidade de prova pericial (art. 369 CPC)
  3. 3 Reexame de fatos e provas vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia sem omissão, a prova documental (relatórios da CGU e auditoria interna) foi considerada suficiente tornando desnecessária perícia, eventual reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ, questões constitucionais não podem ser examinadas em Recurso Especial (competência do STF) e o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos essenciais do acórdão, justificando a aplicação das Súmulas 83/STJ e, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Advertência sobre potencial reconhecimento de litigância de má-fé e aplicação das multas previstas nos arts. 81 e 1.026, §§ 2º e 3º do CPC/2015.