AREsp 2545921 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ) e, em parte, envolvem reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Impetrante/recorrida: SANERIO CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Licitação, Inabilitação, Direito De Recorrer Na Esfera Administrativa, Prequestionamento, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Processual Civil Licitação Inabilitação Direito De Recorrer Na Esfera Administrativa Prequestionamento Mandado De Segurança

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

SANERIO CONSTRUÇÕES LTDA.

Impetrante/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas
  2. 2 necessidade de reexame fático probatório (impedindo recurso especial)
  3. 3 alegação de perda do objeto por fato superveniente (contrato assinado e execução do objeto)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ) e, em parte, envolvem reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.