AREsp 2675727 - DECISAO

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O acórdão de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, especialmente à luz da prova pericial que demonstrou fatos supervenientes e a impossibilidade de continuidade do contrato sem violação do limite legal de 25%; as alegadas omissões não subsistem e a pretensão da recorrente importaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7-STJ, além de não haver a devida especificação quanto à alegada violação do art. 87 da Lei 8.666/93, incidindo a Súmula 284-STF; assim, conhece-se do agravo, o recurso especial é parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Autor/recorrido: Consórcio contratado e empresas que o compõem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nesta Extensão, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido
Legal Topics
Licitação, Rescisão Contratual, Penalidades Contratuais, Prova Pericial, Omissão E Fundamentação Judicial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Administrativo Processo Civil Licitação Rescisão Contratual Penalidades Contratuais Prova Pericial Omissão E Fundamentação Judicial Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante/recorrente

Consórcio contratado e empresas que o compõem

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nesta Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação dos arts. 77 a 80; 87 da Lei n. 8.666/93 em hipóteses de rescisão contratual por caso fortuito/força maior
  3. 3 Necessidade ou vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7-STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, especialmente à luz da prova pericial que demonstrou fatos supervenientes e a impossibilidade de continuidade do contrato sem violação do limite legal de 25%; as alegadas omissões não subsistem e a pretensão da recorrente importaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7-STJ, além de não haver a devida especificação quanto à alegada violação do art. 87 da Lei 8.666/93, incidindo a Súmula 284-STF; assim, conhece-se do agravo, o recurso especial é parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC