AREsp 1867884 - DECISAO

AREsp 1867884 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da jurisprudência que admite a fundamentação per relationem, bem como por ausência de demonstração de ilegalidade do edital e pela impossibilidade de reexame fático-probatório nesta instância (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à razoabilidade e legalidade da penalidade aplicada.

Parties
Recorrente: BENEFICIO CERTO LTDA - EPP; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo (em Face Da Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Mérito Nesta Extensão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majoração de honorários sucumbenciais em 10%
Legal Topics
Licitação, Penalidade Administrativa, Fundamentação Per Relationem, Súmulas 5 E 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Proporcionalidade De Sanções
Direito Administrativo Direito Processual Civil Licitação Penalidade Administrativa Fundamentação Per Relationem Súmulas 5 E 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Proporcionalidade De Sanções

Case Brief

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Parties

BENEFICIO CERTO LTDA - EPP

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (em Face Da Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Mérito Nesta Extensão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de fundamentação per relationem (adoção de parecer ministerial como razão de decidir)
  3. 3 Alegação de julgamento extra petita/ultra petita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da jurisprudência que admite a fundamentação per relationem, bem como por ausência de demonstração de ilegalidade do edital e pela impossibilidade de reexame fático-probatório nesta instância (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à razoabilidade e legalidade da penalidade aplicada.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majoração de honorários sucumbenciais em 10%

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial