AREsp 2670112 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (violação do princípio da dialeticidade) e por inexistir prequestionamento das normas federais suscitadas no acórdão recorrido, impedindo o acesso à instância especial conforme a Súmula 282 do STF (aplicada por analogia).

Parties
Agravante: ÁGUA E SANEAMENTO DO PRADO SPE EIRELI; Recorrida: Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. - EMBASA; Impetrante: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Licitação, Saneamento Básico, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Processo Civil Licitação Saneamento Básico Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Mandado De Segurança

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Parties

ÁGUA E SANEAMENTO DO PRADO SPE EIRELI

Agravante

Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. - EMBASA

Recorrida

Estado da Bahia

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015) e exigência de impugnação específica
  3. 3 Eficácia de convênio de cooperação interfederativa e competência para contratação de concessionária de saneamento

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (violação do princípio da dialeticidade) e por inexistir prequestionamento das normas federais suscitadas no acórdão recorrido, impedindo o acesso à instância especial conforme a Súmula 282 do STF (aplicada por analogia).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.