AREsp 2641906 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a vedação editalícia à participação de cooperativas no pregão é legítima diante da exigência de contratação de monitores (Lei Municipal n. 8.923/13) que evidencia necessidade de subordinação; ademais, a tese relativa ao art. 5º da Lei 12.690/2012 não foi prequestionada, e a revisão de fatos ou interpretação de cláusulas editalícias é vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS DE SAO JOSE DOS CAMPOS COOPERTESC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Licitação, Cooperativas, Mandado De Segurança, Pregão Eletrônico, Contratação De Mão De Obra, Subordinação, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF
Direito Administrativo Processo Civil Licitação Cooperativas Mandado De Segurança Pregão Eletrônico Contratação De Mão De Obra Subordinação +2 more

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Parties

COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS DE SAO JOSE DOS CAMPOS COOPERTESC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de cláusula editalícia que veda participação de cooperativa em licitação para transporte escolar que exige monitor
  2. 2 Necessidade de exame casuístico da existência de subordinação e demais requisitos da relação de emprego
  3. 3 Prequestionamento para discussão de dispositivo legal em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a vedação editalícia à participação de cooperativas no pregão é legítima diante da exigência de contratação de monitores (Lei Municipal n. 8.923/13) que evidencia necessidade de subordinação; ademais, a tese relativa ao art. 5º da Lei 12.690/2012 não foi prequestionada, e a revisão de fatos ou interpretação de cláusulas editalícias é vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.