REsp 1649392 - ACORDAO

REsp 1649392 - ACORDAO

Comprovados dano efetivo ao erário e dolo específico de criar situação de emergência inexistente para favorecer a empresa contratada, manteve-se a tipicidade dos atos nos arts. 10 e 11 (inc. V) da LIA, sendo vedado nesta Corte o reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ); entretanto, em razão da nova redação do art. 12, inciso II, da LIA pela Lei 14.230/2021, a multa aplicada foi reduzida para o máximo atualmente previsto na lei (uma vez o valor do dano).

Parties
Agravante: TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA; Réu: Clermont Silveira Castor; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno a que se dá parcial provimento para reduzir a pena de multa.
Legal Topics
Licitação, Dano Ao Erário, Dolo, Dosimetria De Penas, Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Licitação Dano Ao Erário Dolo Dosimetria De Penas Lei 14.230/2021 +1 more

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Parties

TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Clermont Silveira Castor

Réu

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 e sua incidência imediata em processos em curso
  2. 2 Tipicidade das condutas imputadas nos arts. 10 e 11 (inc. V) da LIA
  3. 3 Comprovação de dano efetivo ao erário e de dolo específico

Ratio Decidendi

Comprovados dano efetivo ao erário e dolo específico de criar situação de emergência inexistente para favorecer a empresa contratada, manteve-se a tipicidade dos atos nos arts. 10 e 11 (inc. V) da LIA, sendo vedado nesta Corte o reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ); entretanto, em razão da nova redação do art. 12, inciso II, da LIA pela Lei 14.230/2021, a multa aplicada foi reduzida para o máximo atualmente previsto na lei (uma vez o valor do dano).

Court Disposition

Agravo interno a que se dá parcial provimento para reduzir a pena de multa.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno para reduzir a pena de multa aplicada, adequando-a ao máximo atualmente previsto na Lei de Improbidade Administrativa (uma vez o valor do dano).