REsp 1871644 - DECISAO

REsp 1871644 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem determinou que o monopólio da ECT é restrito à fabricação de selos e que a venda pode ser feita por terceiros autorizados, inexistindo exclusividade que justificasse a inexigibilidade do art. 25 da Lei 8.666/93; assim, a contratação direta foi anulada por violação ao dever constitucional de licitação (art. 37, XXI), mas não houve prova de lesividade ao erário para ensejar ressarcimento; o recurso especial não foi conhecido em face da aplicação da Súmula 126/STJ, por o acórdão recorrido assentar-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes e não ter sido interposto recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: Câmara Municipal de Petrópolis; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Licitação, Inexigibilidade, Ação Popular, Nulidade De Ato Administrativo, Ressarcimento Ao Erário, Monopólio Dos Correios
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Licitação Inexigibilidade Ação Popular Nulidade De Ato Administrativo Ressarcimento Ao Erário +1 more

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Parties

Câmara Municipal de Petrópolis

Recorrente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 25 da Lei n. 8.666/93 para contratação direta de selos postais por suposta inviabilidade de competição decorrente do monopólio da ECT
  2. 2 Se a exclusividade da ECT abrange a venda de selos por terceiros autorizados
  3. 3 Se a nulidade da contratação direta enseja obrigação de ressarcimento ao erário

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem determinou que o monopólio da ECT é restrito à fabricação de selos e que a venda pode ser feita por terceiros autorizados, inexistindo exclusividade que justificasse a inexigibilidade do art. 25 da Lei 8.666/93; assim, a contratação direta foi anulada por violação ao dever constitucional de licitação (art. 37, XXI), mas não houve prova de lesividade ao erário para ensejar ressarcimento; o recurso especial não foi conhecido em face da aplicação da Súmula 126/STJ, por o acórdão recorrido assentar-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes e não ter sido interposto recurso extraordinário.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.