REsp 1995635 - DECISAO

REsp 1995635 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório e das disposições editalícias, providência vedada em Recurso Especial pelo óbice previsto na Súmula 7/STJ; por conseguinte não se admitiu o recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado/recorrido: OPEM REPRESENTAÇÃO IMPORTADORA EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Licitação, Ação Civil Pública, Controle De Preços De Medicamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Licitação Ação Civil Pública Controle De Preços De Medicamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante/recorrente

OPEM REPRESENTAÇÃO IMPORTADORA EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por causar reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Discussão sobre observância das tabelas de preços da CMED e possível superfaturamento na compra de medicamento
  3. 3 Aplicação das normas da Lei nº 10.742/2003 e da Lei nº 8.666/1993 (indicações presentes no decisum)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório e das disposições editalícias, providência vedada em Recurso Especial pelo óbice previsto na Súmula 7/STJ; por conseguinte não se admitiu o recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Não incidem honorários de sucumbência, por não se tratar de caso de má-fé.