REsp 1849123 - ACORDAO

REsp 1849123 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, por entender ser legítima a cláusula editalícia que veda a participação de cooperativas em licitação para prestação de serviços que exijam subordinação, em razão do risco à Administração Pública e da pacificação jurisprudencial do STJ, e reformou o acórdão para denegar a segurança.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE; Impetrante: COOPERATIVA DE TRABALHO, PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS DAS VILAS DE PORTO ALEGRE - COOTRAVIPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (provido)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão reformado; segurança denegada
Legal Topics
Licitação, Cooperativa De Trabalho, Mandado De Segurança, Inabilitação, Subordinação
Administrativo Processo Civil Licitação Cooperativa De Trabalho Mandado De Segurança Inabilitação Subordinação

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Recorrente

COOPERATIVA DE TRABALHO, PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS DAS VILAS DE PORTO ALEGRE - COOTRAVIPA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (provido)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de cláusula editalícia que veda participação de cooperativas em licitação
  2. 2 Caracterização de subordinação como fundamento para inabilitação de cooperativa em contratação de mão de obra
  3. 3 Risco à administração pública decorrente da contratação de cooperativas quando há subordinação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, por entender ser legítima a cláusula editalícia que veda a participação de cooperativas em licitação para prestação de serviços que exijam subordinação, em razão do risco à Administração Pública e da pacificação jurisprudencial do STJ, e reformou o acórdão para denegar a segurança.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão reformado; segurança denegada

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido e denegar a segurança