RMS 72809 - DECISAO

RMS 72809 - DECISAO

Adenegação da segurança por ausência de direito líquido e certo; o edital imputa ao licitante o ônus de dimensionar tributos na proposta, a Administração não deve avaliar enquadramento tributário (competência do Fisco) e a escolha da proposta mais vantajosa observou o edital, a isonomia e o interesse público, não havendo ilegalidade capaz de ensejar a ordem.

Parties
Impetrante: ONDREPSB LIMPEZA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA; Empresa Vencedora: ORB ENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.; Secretário De Administração Do Estado De Santa Catarina / Autoridade Coatora: LUIZ ANTONIO DACOL; Pregoeiro Da Secretaria De Estado Da Administração/sc / Autoridade Coatora: ELVIS KERSBAUMER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso / segurança denegada
Legal Topics
Licitação, Pregão Eletrônico, Desclassificação De Licitante, Mandado De Segurança, Princípios Da Administração Pública
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Licitação Pregão Eletrônico Desclassificação De Licitante Mandado De Segurança Princípios Da Administração Pública

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Parties

ONDREPSB LIMPEZA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA

Impetrante

ORB ENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Empresa Vencedora

LUIZ ANTONIO DACOL

Secretário De Administração Do Estado De Santa Catarina / Autoridade Coatora

ELVIS KERSBAUMER

Pregoeiro Da Secretaria De Estado Da Administração/sc / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação por indicação de alíquotas incorretas de PIS/COFINS
  2. 2 Limites do controle da comissão licitante sobre o enquadramento tributário das licitantes
  3. 3 Requisitos do mandado de segurança (direito líquido e certo)

Ratio Decidendi

Adenegação da segurança por ausência de direito líquido e certo; o edital imputa ao licitante o ônus de dimensionar tributos na proposta, a Administração não deve avaliar enquadramento tributário (competência do Fisco) e a escolha da proposta mais vantajosa observou o edital, a isonomia e o interesse público, não havendo ilegalidade capaz de ensejar a ordem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso / segurança denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.