AREsp 1732367 - DECISAO

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Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do que vier a ser decidido por este STJ sobre o Tema Repetitivo n. 1.201/STJ; além disso, declarou-se prejudicado o exame dos agravos indicados, em razão da afetação da matéria a recurso repetitivo.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Devolução Ao Tribunal De Origem E Aguardo De Tema Repetitivo
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e prejuízo do exame dos agravos indicados
Legal Topics
Licitação, Multa Processual, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso, Juízo De Conformação, Art. 1.021, §4º Do CPC
Direito Administrativo Processual Civil Licitação Multa Processual Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Juízo De Conformação Art. 1.021, §4º Do CPC

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Devolução Ao Tribunal De Origem E Aguardo De Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC quando o acórdão recorrido baseia-se em precedente qualificado
  2. 2 Possibilidade de se considerar manifestamente inadmissível ou improcedente agravo interno (ainda que por votação unânime) quando se aponta indevida aplicação de tese firmada em precedente qualificado
  3. 3 Necessidade de aguardar o julgamento do Tema Repetitivo n. 1.201/STJ e de realização do juízo de conformação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do que vier a ser decidido por este STJ sobre o Tema Repetitivo n. 1.201/STJ; além disso, declarou-se prejudicado o exame dos agravos indicados, em razão da afetação da matéria a recurso repetitivo.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e prejuízo do exame dos agravos indicados

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido por este Superior Tribunal de Justiça sobre o Tema Repetitivo n. 1.201/STJ.
  • Julgo prejudicado o exame dos agravos de fls. 869/903 e 910/931.