AREsp 1976865 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) o recurso especial não é meio adequado para analisar alegada ofensa a dispositivo constitucional; (ii) normas e regulamentos da PETROBRÁS invocados não se enquadram como lei federal ao abrigo do art. 105, III, da CF; (iii) o Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios, concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa, pela correta adequação do valor da causa nos termos do art. 292 do CPC e pela ausência de ilícito apto a configurar perda da chance; e (iv) rever tais conclusões exigiria reexame de provas, fatos e interpretação de cláusulas editalícias, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e n. 7...

Parties
Agravante: FTC CARDS PROCESSAMENTO E SERVIÇOS DE FIDELIZAÇÃO LTDA.; Primeira Ré/recorrida: BR PETROBRÁS; Segunda Ré/corré: DELOITTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão) Agravo Interno Desprovido (julgamento De 15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Licitação, Contrato Administrativo, Ação Anulatória, Indenização Por Perda De Uma Chance, Cerceamento De Defesa, Valor Da Causa, Procedimento Licitatório Simplificado, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Princípios Constitucionais (devido Processo Legal, Ampla Defesa, Presunção De Inocência)
Processual Civil Direito Administrativo Licitação Contrato Administrativo Ação Anulatória Indenização Por Perda De Uma Chance Cerceamento De Defesa Valor Da Causa +4 more

Case Brief

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Parties

FTC CARDS PROCESSAMENTO E SERVIÇOS DE FIDELIZAÇÃO LTDA.

Agravante

BR PETROBRÁS

Primeira Ré/recorrida

DELOITTE

Segunda Ré/corré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão) Agravo Interno Desprovido (julgamento De 15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e presunção de inocência (art. 5º, incisos LIV, LV e LVII, CF)
  2. 2 Alegada violação de índices 3.1.3 e 5.6 do Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da PETROBRÁS
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) o recurso especial não é meio adequado para analisar alegada ofensa a dispositivo constitucional; (ii) normas e regulamentos da PETROBRÁS invocados não se enquadram como lei federal ao abrigo do art. 105, III, da CF; (iii) o Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios, concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa, pela correta adequação do valor da causa nos termos do art. 292 do CPC e pela ausência de ilícito apto a configurar perda da chance; e (iv) rever tais conclusões exigiria reexame de provas, fatos e interpretação de cláusulas editalícias, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e n. 7...

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido e suas conclusões quanto à inexistência de cerceamento de defesa, à adequação do valor da causa e à improcedência da pretensão indenizatória