AREsp 2511844 - DECISAO

AREsp 2511844 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame, o Tribunal concluiu que as questões trazidas no recurso especial exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório (prova documental e pericial reconhecida como suficiente pelo Tribunal de origem), o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, havia deficiência na indicação normativa de alguns dispositivos impugnados (Súmula 284/STF) e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido e, na extensão conhecida, foi-lhe negado provimento, com revogação do efeito suspensivo anteriormente concedido.

Parties
Agravante; Réu Na Ação Civil Pública: CARLOS EDUARDO PEDROSO FENERICH; Autor (ação Civil Pública): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: DANIEL PALMEIRA DE LIMA; Réu: DANIEL PALMEIRA DE LIMA MÓVEIS EPP; Réu: ODAIR CASARI; Réu: OVÍDIO VIS; Réu: OFC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA ESCRITÓRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo/decisão Colegiada
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; revogo o efeito suspensivo anteriormente concedido; julgo prejudicado o agravo interno.
Legal Topics
Licitação, Direcionamento De Licitação, Sobrepreço, Dolo, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Redimensionamento De Sanções
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Licitação Direcionamento De Licitação Sobrepreço Dolo Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

CARLOS EDUARDO PEDROSO FENERICH

Agravante; Réu Na Ação Civil Pública

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor (ação Civil Pública)

DANIEL PALMEIRA DE LIMA

Réu

DANIEL PALMEIRA DE LIMA MÓVEIS EPP

Réu

ODAIR CASARI

Réu

OVÍDIO VIS

Réu

OFC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA ESCRITÓRIOS LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral
  2. 2 Presunção ou comprovação do dolo para atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da LIA)
  3. 3 Configuração de dano ao erário e enriquecimento ilícito de terceiro em razão de sobrepreço

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame, o Tribunal concluiu que as questões trazidas no recurso especial exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório (prova documental e pericial reconhecida como suficiente pelo Tribunal de origem), o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, havia deficiência na indicação normativa de alguns dispositivos impugnados (Súmula 284/STF) e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido e, na extensão conhecida, foi-lhe negado provimento, com revogação do efeito suspensivo anteriormente concedido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; revogo o efeito suspensivo anteriormente concedido; julgo prejudicado o agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Revogar o efeito suspensivo concedido às fls. 14919-14925 (e-STJ)