AREsp 2609308 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, para modificar o entendimento do Tribunal de origem — de que a apresentação de uma única garantia abrangendo vários lotes constitui mera irregularidade formal e não justificaria a inabilitação — seria necessário interpretar cláusulas do edital e reexaminar matéria fática, providências vedadas em recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Acórdão Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Licitação, Inabilitação, Mandado De Segurança, Formalismo, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Licitação Inabilitação Mandado De Segurança Formalismo Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Acórdão Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de apresentação de garantia individual para múltiplos lotes em licitação pode ensejar a inabilitação da licitante
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, revisar cláusulas editalícias e reexaminar matéria fática (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, para modificar o entendimento do Tribunal de origem — de que a apresentação de uma única garantia abrangendo vários lotes constitui mera irregularidade formal e não justificaria a inabilitação — seria necessário interpretar cláusulas do edital e reexaminar matéria fática, providências vedadas em recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o entendimento da decisão agravada do Tribunal de origem