AREsp 2851500 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não atacou de forma específica os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182 do STJ, sendo inviável conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: SIMAS LOGISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Licitação, Admissibilidade Recursal, Súmulas, Mandado De Segurança
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Licitação Admissibilidade Recursal Súmulas Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

SIMAS LOGISTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade alegada do edital do Pregão Eletrônico n. 032/2023 e pedido de anulação do procedimento licitatório e do contrato dele decorrente
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 211 do STJ e da Súmula n. 283 do STF como óbices à admissão do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não atacou de forma específica os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182 do STJ, sendo inviável conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.