REsp 2054302 - DECISAO

REsp 2054302 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão regional, que corretamente considerou não haver proveito econômico imediato decorrente do pedido de anulação do edital em face da inabilitação da autora, de modo que a atribuição do valor de alçada à causa se manteve; além disso, a revisão do critério de fixação dos honorários dependeria de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7, sendo cabível a apreciação equitativa dos honorários nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Por esses fundamentos conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento na extensão conhecida.

Parties
Autora / Recorrente: SEPROL - Comércio e Consultoria em Informática Ltda.; Realizador Do Pregão Eletrônico / Parte Demandada: Banrisul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Licitação, Pregão Eletrônico, Ação Anulatória, Valor Da Causa, Honorários De Sucumbência, Proveito Econômico, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Licitação Pregão Eletrônico Ação Anulatória Valor Da Causa Honorários De Sucumbência Proveito Econômico +1 more

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Parties

SEPROL - Comércio e Consultoria em Informática Ltda.

Autora / Recorrente

Banrisul

Realizador Do Pregão Eletrônico / Parte Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 valoração da causa e aferição do proveito econômico (arts. 291 e 292 do CPC)
  3. 3 fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa (art. 85, §§ 2º, 8º e §11 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão regional, que corretamente considerou não haver proveito econômico imediato decorrente do pedido de anulação do edital em face da inabilitação da autora, de modo que a atribuição do valor de alçada à causa se manteve; além disso, a revisão do critério de fixação dos honorários dependeria de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7, sendo cabível a apreciação equitativa dos honorários nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Por esses fundamentos conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.