REsp 2186692 - DECISAO

REsp 2186692 - DECISAO

Não conheço do recurso especial: o Tribunal Regional Federal da 5ª Região interpretou corretamente a cláusula editalícia (o intervalo mínimo de 1% incide sobre lances intermediários e sobre o lance que cubra a melhor oferta, alcançando licitantes distintos) e, além disso, o recurso não preencheu os requisitos de prequestionamento exigidos para conhecimento da matéria e não é possível conhecer de alegação de violação de decreto regulamentar no recurso especial, razão por que se aplica o óbice das Súmulas 211 e 5 do STJ.

Parties
Recorrente: INTERFORT SEGURANÇA DE VALORES LTDA.; Concorrente: FORÇA ALERTA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Licitação, Pregão Eletrônico, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmula 5/stj, Intervalo Mínimo Entre Lances
Direito Administrativo Direito Processual Civil Licitação Pregão Eletrônico Mandado De Segurança Prequestionamento Súmula 5/stj Intervalo Mínimo Entre Lances

Case Brief

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Parties

INTERFORT SEGURANÇA DE VALORES LTDA.

Recorrente

FORÇA ALERTA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL

Concorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação dos itens 7.1.2.1 e 7.1.2.1.1 do edital quanto à exigência de intervalo mínimo de 1% entre lances de licitantes distintos
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de alegação de violação de decreto regulamentar no recurso especial (art. 30 do Decreto nº 10.024/2019)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ e art. 1.025 CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: o Tribunal Regional Federal da 5ª Região interpretou corretamente a cláusula editalícia (o intervalo mínimo de 1% incide sobre lances intermediários e sobre o lance que cubra a melhor oferta, alcançando licitantes distintos) e, além disso, o recurso não preencheu os requisitos de prequestionamento exigidos para conhecimento da matéria e não é possível conhecer de alegação de violação de decreto regulamentar no recurso especial, razão por que se aplica o óbice das Súmulas 211 e 5 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais (recurso especial originado de mandado de segurança)
  • Publique-se. Intimem-se.