REsp 2207860 - DECISAO

REsp 2207860 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo o acórdão e a análise do STJ, as ilegalidades e o conluio demonstrados nos autos (proximidade do escritório contratado com o Secretário, manutenção da sociedade e advocacia privada e emissão de parecer favorável que fundamentou a contratação) subsumem-se ao inciso V do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 na redação introduzida pela Lei n. 14.231/2021, de modo que, aplicando-se o princípio da continuidade típico-normativa, a condenação deve ser mantida.

Parties
Recorrente: CARLOS PEREIRA BARBOSA FILHO; Corréu: Tatiane; Corréu: Gilmara; Corréu: Lex Public Consultoria em Administração Pública Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Licitação, Conflito De Interesses, Aplicação Da Lei N. 14.231/2021, Princípios Da Administração Pública, Continuidade Típico Normativa
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Licitação Conflito De Interesses Aplicação Da Lei N. 14.231/2021 Princípios Da Administração Pública Continuidade Típico Normativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS PEREIRA BARBOSA FILHO

Recorrente

Tatiane

Corréu

Gilmara

Corréu

Lex Public Consultoria em Administração Pública Ltda.

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa/fluxo de efeitos da Lei n. 14.231/2021 aos atos de improbidade sem trânsito em julgado (Tema 1.199 STF)
  2. 2 Subsunção da conduta ao art. 11, inciso V, da Lei n. 8.429/1992 na redação pós-reforma
  3. 3 Verificação do dolo e da má-fé e da frustração da livre concorrência no processo licitatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo o acórdão e a análise do STJ, as ilegalidades e o conluio demonstrados nos autos (proximidade do escritório contratado com o Secretário, manutenção da sociedade e advocacia privada e emissão de parecer favorável que fundamentou a contratação) subsumem-se ao inciso V do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 na redação introduzida pela Lei n. 14.231/2021, de modo que, aplicando-se o princípio da continuidade típico-normativa, a condenação deve ser mantida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.