AREsp 2981481 - DECISAO

AREsp 2981481 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão foi considerada deficiente por não indicar os incisos do art. 1.022 (aplicação da Súmula n. 284/STF) e a questão substantiva relativa à exigência do CNES não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento (aplicação da Súmula n. 211/STJ); ademais, eventual violação de lei federal seria reflexa por exigir interpretação de normas infralegais, o que impede o exame no âmbito do recurso especial.

Parties
Agravante: HERA SERVICOS MEDICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Licitação, Habilitação Técnica, CNES (cadastro Nacional De Estabelecimento De Saúde), Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Processual Civil Licitação Habilitação Técnica CNES (cadastro Nacional De Estabelecimento De Saúde) Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Mandado De Segurança

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Parties

HERA SERVICOS MEDICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 exigência de inscrição no CNES como requisito de habilitação técnica e suposta violação ao art. 30 da Lei n. 8.666/1993
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação quanto à indicação dos incisos do art. 1.022

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão foi considerada deficiente por não indicar os incisos do art. 1.022 (aplicação da Súmula n. 284/STF) e a questão substantiva relativa à exigência do CNES não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento (aplicação da Súmula n. 211/STJ); ademais, eventual violação de lei federal seria reflexa por exigir interpretação de normas infralegais, o que impede o exame no âmbito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se