REsp 2016945 - ACORDAO

REsp 2016945 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a matéria decidida no acórdão recorrido coincide com a tese do Tema 1038/STJ (proibição de cláusula de percentual mínimo para taxa de administração), e a alegação de distinção exigiria reexame do edital e de elementos fático‑probatórios, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Licitação, Taxa De Administração, Tema 1038/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj
Administrativo Processual Civil Licitação Taxa De Administração Tema 1038/stj Súmulas 5 E 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigir taxa de administração em edital de licitação/pregão
  2. 2 Aplicação da tese repetitiva Tema 1038/STJ
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a matéria decidida no acórdão recorrido coincide com a tese do Tema 1038/STJ (proibição de cláusula de percentual mínimo para taxa de administração), e a alegação de distinção exigiria reexame do edital e de elementos fático‑probatórios, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Recurso especial não conhecido.