AREsp 2953361 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para indeferir o recurso especial, pois a questão relativa à alegada posse do documento no momento inicial implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a matéria relacionada ao art. 47 do Decreto n.10.024/2019 não foi prequestionada na instância de origem (Súmula 282/STF). Ademais, o Tribunal a quo aplicou os arts. 64 da Lei 14.133/21 e 43, § 3º da Lei 8.666/1993, entendendo ser vedada a juntada posterior de documento exigido no edital, e considerou legítima a desclassificação em respeito à vinculação ao edital e à isonomia; por fim, a reclassificação obtida por medida liminar é precária, afastando a aplicação da...

Parties
Agravante: Thompson Segurança Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Licitação, Mandado De Segurança, Pregão Eletrônico, Desclassificação De Licitante, Juntada Posterior De Documentos, Teoria Do Fato Consumado, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Licitação Mandado De Segurança Pregão Eletrônico Desclassificação De Licitante Juntada Posterior De Documentos Teoria Do Fato Consumado +1 more

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Parties

Thompson Segurança Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de juntada posterior de documento exigido no edital (GFIP)
  2. 2 Aplicação do art. 43, § 3º, da Lei nº 8.666/1993 e art. 64 da Lei nº 14.133/21
  3. 3 Aplicabilidade do art. 47 do Decreto nº 10.024/2019 para saneamento de falhas que não alterem a substância da proposta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para indeferir o recurso especial, pois a questão relativa à alegada posse do documento no momento inicial implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a matéria relacionada ao art. 47 do Decreto n.10.024/2019 não foi prequestionada na instância de origem (Súmula 282/STF). Ademais, o Tribunal a quo aplicou os arts. 64 da Lei 14.133/21 e 43, § 3º da Lei 8.666/1993, entendendo ser vedada a juntada posterior de documento exigido no edital, e considerou legítima a desclassificação em respeito à vinculação ao edital e à isonomia; por fim, a reclassificação obtida por medida liminar é precária, afastando a aplicação da...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

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