AREsp 2992434 - DECISAO

AREsp 2992434 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o recorrente não satisfez o dever de dialeticidade, não impugnando de forma específica e precisa os fundamentos da decisão recorrida e não indicando os vícios apontados quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, nos termos da jurisprudência citada (Súmula 284 STF e precedentes do STJ), motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Licitação, Serviços Especializados, Vínculo Estatutário, Honorários Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Administrativo Licitação Serviços Especializados Vínculo Estatutário Honorários Sucumbenciais Negativa De Prestação Jurisdicional Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de licitação ou de procedimento de dispensa/inexigibilidade na contratação de serviços especializados
  2. 2 Alegação de que a prestação de serviços não foi realizada
  3. 3 Reconhecimento de vínculo estatutário e pagamento de 22 dias laborados não efetuado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o recorrente não satisfez o dever de dialeticidade, não impugnando de forma específica e precisa os fundamentos da decisão recorrida e não indicando os vícios apontados quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, nos termos da jurisprudência citada (Súmula 284 STF e precedentes do STJ), motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial