REsp 2237096 - DECISAO

REsp 2237096 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente que houve alteração do edital capaz de afetar a formulação das propostas sem que houvesse nova publicação e reabertura do prazo, em desacordo com o princípio da vinculação ao edital e o art. 21, §4º da Lei nº 8.666/93, o que evidencia a nulidade do procedimento licitatório; não tendo sido demonstrada omissão no acórdão recorrido, e sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória nesta instância (Súmula 7/STJ), o STJ conheceu em parte do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: AGUIA COOPERATIVA MISTA DE TRANSPORTES E SERVICOS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Conheço em parte o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Licitação, Mandado De Segurança, Vinculação Ao Edital, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Licitação Mandado De Segurança Vinculação Ao Edital Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AGUIA COOPERATIVA MISTA DE TRANSPORTES E SERVICOS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada aplicação dos arts. 20 e 21 da LINDB
  3. 3 alteração do edital sem nova publicação e sem reabertura de prazo

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente que houve alteração do edital capaz de afetar a formulação das propostas sem que houvesse nova publicação e reabertura do prazo, em desacordo com o princípio da vinculação ao edital e o art. 21, §4º da Lei nº 8.666/93, o que evidencia a nulidade do procedimento licitatório; não tendo sido demonstrada omissão no acórdão recorrido, e sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória nesta instância (Súmula 7/STJ), o STJ conheceu em parte do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
  • Publique-se