AREsp 2952229 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas editalícias, providência vedada pelo enunciado das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu ser desnecessária dilação probatória e que a proposta vencedora não atendeu às exigências do edital.

Parties
Agravante: VIAÇÃO SKS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo de VIAÇÃO SKS LTDA. para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Licitação, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Dilação Probatória, Exigência De Planilhas E Memória De Cálculo, Exequibilidade Da Proposta, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Licitação Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Dilação Probatória Exigência De Planilhas E Memória De Cálculo Exequibilidade Da Proposta +2 more

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO SKS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Adequação do mandado de segurança diante da necessidade (ou não) de dilação probatória
  2. 2 Ofensa ao art. 1º da Lei 12.016/2009 (arguida pela recorrente)
  3. 3 Ofensa ao art. 48, II, da Lei 8.666/1993 (arguida pela recorrente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas editalícias, providência vedada pelo enunciado das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu ser desnecessária dilação probatória e que a proposta vencedora não atendeu às exigências do edital.

Court Disposition

Conheço do agravo de VIAÇÃO SKS LTDA. para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.