REsp 2233785 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque as alegações de omissão e de violação legal foram formuladas de maneira genérica e deficiente, sem indicar com precisão quais questões o Tribunal a quo teria deixado de apreciar, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial, nos termos do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e da jurisprudência aplicável.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Licitação, Subcontratação, Admissibilidade Recursal, Omissão (art. 1.022 Cpc), Fundamentação (art. 489 Cpc), Prequestionamento, Responsabilidade Do Ente Público
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão e fundamentação)
- 2 Alegada violação dos arts. 67, § 1º, e 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 (responsabilidade do Município)
- 3 Efeito jurídico da subcontratação e existência de vínculo entre subcontratado e Administração
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque as alegações de omissão e de violação legal foram formuladas de maneira genérica e deficiente, sem indicar com precisão quais questões o Tribunal a quo teria deixado de apreciar, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial, nos termos do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e da jurisprudência aplicável.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Recurso especial não conhecido
- Publique-se
Full Case Text
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