AREsp 2752405 - ACORDAO

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A alteração da conclusão do Tribunal a quo acerca da inexistência de prejuízo exigiria o reexame da matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; portanto, deve ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Licitação, Alteração Do Edital, Revisão, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Administrativo Processual Civil Licitação Alteração Do Edital Revisão Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

MUNICÍPIO DA SERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de alteração de edital em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Alegada violação ao art. 21, § 4º, da Lei 8.666/1993

Ratio Decidendi

A alteração da conclusão do Tribunal a quo acerca da inexistência de prejuízo exigiria o reexame da matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; portanto, deve ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ.