AREsp 2807189 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque o recorrente não impugnou fundamento jurídico autônomo do acórdão (classificação do art. 90 da Lei n. 8.666/1993 como crime formal), atraindo a Súmula n. 283 do STF.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE PACHECO DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Licitação, Crimes Contra a Administração Pública, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Dolo, Nexo Causal, Dano Ao Erário, Atipicidade
Direito Penal Processo Penal Licitação Crimes Contra a Administração Pública Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Dolo Nexo Causal +2 more

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Parties

PAULO HENRIQUE PACHECO DE MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de dolo/atipicidade da conduta
  2. 2 Reexame de prova vedado (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Insuficiência de impugnação a todos os fundamentos (Súmula n. 283 do STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque o recorrente não impugnou fundamento jurídico autônomo do acórdão (classificação do art. 90 da Lei n. 8.666/1993 como crime formal), atraindo a Súmula n. 283 do STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se