AREsp 2958146 - DECISAO

AREsp 2958146 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos formais para conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Licitação, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Licitação Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem no julgamento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC).
  2. 2 Alegada violação aos arts. 5º e 11, I, da Lei n. 14.133/2021 relativos à habilitação em licitação e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial: necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos formais para conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.