AREsp 2952194 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente: a recorrente teve ciência da licitação durante vistoria e não participou do certame, a publicidade oficial do edital foi considerada suficiente para garantir isonomia, não havendo norma que imponha notificação pessoal, e o art. 27 da Lei 8.245/1991 não se aplica por tratar-se de relação locatícia e por a ocupação ser considerada precária; assim não há violação de lei federal nem omissão a ser suprida.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA NOGUEIRA NAVES; Ré: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA (TERRACAP); Réu: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Licitação, Imóvel Público, Direito De Preferência, Prestação Jurisdicional, Retenção E Indenização Por Benfeitorias, Isonomia No Procedimento Licitatório
Processual Civil Administrativo Licitação Imóvel Público Direito De Preferência Prestação Jurisdicional Retenção E Indenização Por Benfeitorias Isonomia No Procedimento Licitatório

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA NOGUEIRA NAVES

Agravante

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA (TERRACAP)

Ré

DISTRITO FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão na prestação jurisdicional e embargos declaratórios (art. 1.022 CPC)
  2. 2 violação do princípio da isonomia no procedimento licitatório (art. 11, II, Lei 14.133/2021)
  3. 3 aplicabilidade por analogia do art. 27 da Lei 8.245/1991

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente: a recorrente teve ciência da licitação durante vistoria e não participou do certame, a publicidade oficial do edital foi considerada suficiente para garantir isonomia, não havendo norma que imponha notificação pessoal, e o art. 27 da Lei 8.245/1991 não se aplica por tratar-se de relação locatícia e por a ocupação ser considerada precária; assim não há violação de lei federal nem omissão a ser suprida.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Negar provimento ao recurso especial