AREsp 3032663 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a questão relativa à exigência editalícia não foi prequestionada pela Corte de origem e porque alegações de violação a princípios constitucionais não constituem fundamento apto ao conhecimento do Recurso Especial, conforme precedentes do STJ; aplicou-se também o art. 85, §11, CPC para majorar honorários em razão do agravo provido apenas para estes efeitos.

Parties
Recorrente/agravante: INSTITUTO CULTURAL BLOCO CARNAVALESCO PINTO DA MADRUGADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Licitação, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório, Honorários De Sucumbência
Direito Constitucional Direito Administrativo Licitação Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Devido Processo Legal Ampla Defesa E Contraditório Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

INSTITUTO CULTURAL BLOCO CARNAVALESCO PINTO DA MADRUGADA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência editalícia de DRT do representante legal e eventual restrição à competitividade (art. 3º da Lei 8.666/1993)
  2. 2 Alegada violação aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a questão relativa à exigência editalícia não foi prequestionada pela Corte de origem e porque alegações de violação a princípios constitucionais não constituem fundamento apto ao conhecimento do Recurso Especial, conforme precedentes do STJ; aplicou-se também o art. 85, §11, CPC para majorar honorários em razão do agravo provido apenas para estes efeitos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majo­ram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual justiça gratuita.
  • Publique-se.