REsp 2199327 - DECISAO

REsp 2199327 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o provimento pretendido exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório (reexame vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e, ainda, por aplicação do poder do Relator nos termos do art. 932, III, do CPC e do RISTJ; decisão também majorou honorários em 10% nos termos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: SP ENGE CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Licitação, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Teoria Da Imprevisão, Caso Fortuito/força Maior, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Contratual/contratos Administrativos Licitação Reequilíbrio Econômico Financeiro Teoria Da Imprevisão Caso Fortuito/força Maior Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

SP ENGE CONSTRUTORA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da pandemia de COVID-19 como evento imprevisível apto a ensejar reequilíbrio econômico-financeiro do contrato nos termos do art. 65, II, d, da Lei 8.666/1993
  2. 2 Suficiência da prova pericial e documental apresentada pela contratada para comprovar desequilíbrio contratual
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame de fatos e provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o provimento pretendido exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório (reexame vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e, ainda, por aplicação do poder do Relator nos termos do art. 932, III, do CPC e do RISTJ; decisão também majorou honorários em 10% nos termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10%