SLS 3687 - DECISAO

SLS 3687 - DECISAO

Diante da notícia de que o requerente (Estado da Bahia) desistiu do pedido de suspensão (fl. 106), o juiz homologou a desistência e extinguiu o processo sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.

Parties
Requerente: Estado da Bahia; Parte Autora / Impetrante No Mandado De Segurança: Construterra Construções e Terraplanagem Ltda.; Empresa Contratada: Augúrio Construções Ltda.; Relatora: Desembargadora Marielza Brandão Franco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença / Pedido Desistido E Processo Extinto Sem Julgamento Do Mérito (art. 485, Viii, Cpc)
Outcome
Pedido de suspensão homologado como desistido; processo extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VIII, do CPC.
Legal Topics
Licitação, Mandado De Segurança, Tutela Provisória, Suspensão De Liminar
Direito Administrativo Processo Civil Licitação Mandado De Segurança Tutela Provisória Suspensão De Liminar

Case Brief

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Parties

Estado da Bahia

Requerente

Construterra Construções e Terraplanagem Ltda.

Parte Autora / Impetrante No Mandado De Segurança

Augúrio Construções Ltda.

Empresa Contratada

Desembargadora Marielza Brandão Franco

Relatora

Procedural Posture

Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença / Pedido Desistido E Processo Extinto Sem Julgamento Do Mérito (art. 485, Viii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação de tutela incidental
  2. 2 possibilidade de suspensão da eficácia de decisão de urgência
  3. 3 lesão à ordem e à economia públicas decorrente da paralisação de obra

Ratio Decidendi

Diante da notícia de que o requerente (Estado da Bahia) desistiu do pedido de suspensão (fl. 106), o juiz homologou a desistência e extinguiu o processo sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.

Court Disposition

Pedido de suspensão homologado como desistido; processo extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VIII, do CPC.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência
  • Julgo extinto o processo sem análise do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC