AREsp 3152359 - DECISAO

AREsp 3152359 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, analisando o recurso especial, concluiu-se que não há omissão nem negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou e decidiu as questões alegadas, tendo o acervo probatório demonstrado o pagamento do preço mínimo conforme o edital (notas fiscais complementares, bill of lading, declaração referindo DCO) e que o item 8.2 exigia a exibição de uma ou outra nota. Ademais, a revisão do entendimento demandaria reexame de prova e interpretação de cláusulas editalícias, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB; Produtor Rural: Vitório Júnior Piccini; Produtor Rural: Elírio Daroit; Produtor Rural: Valdir Daroit
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Licitação, Leilão, Prêmio Para Equalização, Valor De Referência Da Soja, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Administrativo Processual Civil Licitação Leilão Prêmio Para Equalização Valor De Referência Da Soja Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB

Agravante

Vitório Júnior Piccini

Produtor Rural

Elírio Daroit

Produtor Rural

Valdir Daroit

Produtor Rural

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Interpretação das cláusulas do Aviso de Leilão PESOJA nº 340/2006 (itens 5, 6, 7.2 e 8.2)
  3. 3 Comprovação do pagamento do preço mínimo via Nota Fiscal Complementar ou Nota Fiscal de Venda (global)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, analisando o recurso especial, concluiu-se que não há omissão nem negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou e decidiu as questões alegadas, tendo o acervo probatório demonstrado o pagamento do preço mínimo conforme o edital (notas fiscais complementares, bill of lading, declaração referindo DCO) e que o item 8.2 exigia a exibição de uma ou outra nota. Ademais, a revisão do entendimento demandaria reexame de prova e interpretação de cláusulas editalícias, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida