AR 6618 - DECISAO

AR 6618 - DECISAO

Face ao interesse demonstrado pelas partes na autocomposição e à possibilidade prevista no CPC/2015 e no regimento, determinou-se que as partes adotem providências para instaurar procedimento de conciliação/ mediação e suspendeu-se o processo por convenção das partes; após conclusão da mediação, eventual proposta final será submetida ao relator, e, na ausência de acordo, os autos retornarão para julgamento de mérito.

Parties
Autor: Estado de Alagoas; Réu: Banco Itaú Unibanco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Suspenso Para Tentativa De Conciliação/mediação
Outcome
Processo suspenso para instauração de procedimento de conciliação/mediação; retorno ao relator em caso de insucesso da autocomposição
Legal Topics
Licitação, Serviços Bancários, Revogação, Ação Rescisória, Conciliação, Mediação, Indenização, Tutela De Urgência, Suspensão Do Processo
Administrativo Constitucional Processual Civil Licitação Serviços Bancários Revogação Ação Rescisória Conciliação +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de Alagoas

Autor

Banco Itaú Unibanco S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Suspenso Para Tentativa De Conciliação/mediação

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da revogação do certame licitatório pelo Estado de Alagoas
  2. 2 Possibilidade e conveniência da autocomposição (conciliação/ mediação) no STJ
  3. 3 Suspensão do feito para instauração de procedimento de conciliação

Ratio Decidendi

Face ao interesse demonstrado pelas partes na autocomposição e à possibilidade prevista no CPC/2015 e no regimento, determinou-se que as partes adotem providências para instaurar procedimento de conciliação/ mediação e suspendeu-se o processo por convenção das partes; após conclusão da mediação, eventual proposta final será submetida ao relator, e, na ausência de acordo, os autos retornarão para julgamento de mérito.

Court Disposition

Processo suspenso para instauração de procedimento de conciliação/mediação; retorno ao relator em caso de insucesso da autocomposição

Orders

  • Determina que as partes tomem providências para instaurar procedimento de conciliação/ mediação
  • Determina a suspensão do processo por convenção das partes