AREsp 1739996 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o que inviabiliza o exame do mérito.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 February 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics: Licitação, Execução De Decisões Judiciais, Exceção De Contrato Não Cumprido, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Honorários De Sucumbência

Direito Administrativo Processo Civil Licitação Execução De Decisões Judiciais Exceção De Contrato Não Cumprido Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
2 Aplicação do art. 78, inciso XV, da Lei nº 8.666/93 quanto à suspensão de obrigações do contratado por atraso de pagamentos
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Publique-se.