AREsp 1657920 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o pleito do agravante demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou dissídio jurisprudencial capaz de autorizar o conhecimento do recurso. Assim, mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido que considerou desproporcionais as sanções de impedimento de licitar e descredenciamento.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Da Segunda Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Licitação, Penalidades Administrativas, Proporcionalidade, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processo Civil Licitação Penalidades Administrativas Proporcionalidade Reexame De Prova Súmula 7/stj Súmula 5/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Da Segunda Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da penalidade de impedimento de licitar e descredenciamento por não apresentação de documentação exigida no edital
  2. 2 Possibilidade de revisão, pelo STJ, de matéria fático-probatória examinada pelo tribunal de origem
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o pleito do agravante demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou dissídio jurisprudencial capaz de autorizar o conhecimento do recurso. Assim, mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido que considerou desproporcionais as sanções de impedimento de licitar e descredenciamento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.