AREsp 1815243 - DECISAO

AREsp 1815243 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ, porque o provimento do recurso especial exigiria o reexame do quadro fático-probatório; o Tribunal de origem, ao apreciar as preliminares, considerou que a petição inicial cumpria os requisitos legais e que havia interesse de agir, pois os atos impugnados ocorreram após o ajuizamento da ação civil pública.

Parties
Agravante: VIACAO CANOENSE S A; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO; Réu: ESTADO; Réu: METROPLAN; Parte: VICASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Licitação, Anulação De Contratos, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Prescrição Administrativa, Súmula 7/stj, Transporte Coletivo
Ação Civil Pública Direito Administrativo Processo Civil Contratos Administrativos Licitação Anulação De Contratos Inépcia Da Petição Inicial Interesse De Agir +3 more

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Parties

VIACAO CANOENSE S A

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor

ESTADO

Réu

METROPLAN

Réu

VICASA

Parte

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da inicial por ausência de delimitação dos atos e contratos e de indicação de períodos
  2. 2 inexistência de interesse de agir quanto ao pedido de deflagração de certame licitatório
  3. 3 prescrição quanto à anulação de atos administrativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ, porque o provimento do recurso especial exigiria o reexame do quadro fático-probatório; o Tribunal de origem, ao apreciar as preliminares, considerou que a petição inicial cumpria os requisitos legais e que havia interesse de agir, pois os atos impugnados ocorreram após o ajuizamento da ação civil pública.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.