AREsp 961055 - DECISAO

AREsp 961055 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o exame do mérito dos temas suscitados; com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, decidiu‑se não conhecer dos agravos.

Parties
Agravante: JOÃO ALIOMAR PEREIRA MALHEIROS; Agravante: PAULO ALVES DA SILVA; Agravante: ISMAEL GONÇALVES DA SILVA; Agravante: JOSÉ ADRIANO ALMEIDA SANTANA; Agravante: ARISTÓBULO OLIVEIRA FERNANDES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço dos agravos
Legal Topics
Licitação, Art. 90 Da Lei 8.666/1993, Prescrição, Cerceamento De Defesa, Dosimetria, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Penal Processual Penal Direito Administrativo Licitação Art. 90 Da Lei 8.666/1993 Prescrição Cerceamento De Defesa Dosimetria +3 more

Case Brief

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Parties

JOÃO ALIOMAR PEREIRA MALHEIROS

Agravante

PAULO ALVES DA SILVA

Agravante

ISMAEL GONÇALVES DA SILVA

Agravante

JOSÉ ADRIANO ALMEIDA SANTANA

Agravante

ARISTÓBULO OLIVEIRA FERNANDES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Questões de mérito sobre o crime do art.90 da Lei 8.666/1993 (dolo, necessidade de dano ao erário, vantagem) não examinadas por impedimento processual

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o exame do mérito dos temas suscitados; com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, decidiu‑se não conhecer dos agravos.

Court Disposition

Não conheço dos agravos

Orders

  • Não conheço dos agravos
  • Publique-se