REsp 1925182 - DECISAO

REsp 1925182 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, pois a Corte de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela notória especialização do contratado e pela singularidade dos serviços; a modificação dessa conclusão implicaria reexame de fatos e provas, vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Licitação, Improbidade Administrativa, Inexigibilidade De Licitação, Contratação De Serviços Advocatícios, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Administrativo Processual Civil Licitação Improbidade Administrativa Inexigibilidade De Licitação Contratação De Serviços Advocatícios Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de contratação direta de serviços advocatícios pela Administração sem licitação
  2. 2 Requisitos da inexigibilidade: singularidade do objeto e notória especialização do contratado
  3. 3 Configuração de improbidade administrativa pela contratação direta e necessidade de dano ao erário

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, pois a Corte de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela notória especialização do contratado e pela singularidade dos serviços; a modificação dessa conclusão implicaria reexame de fatos e provas, vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.