AREsp 1813056 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento de inadmissibilidade relacionado à incidência da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas sobre matéria de direito; tal ausência de dialeticidade e impugnação concreta impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se existente.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RECIFE; Agravado: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Licitação, Monopólio Postal, Prestação De Serviços Postais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Licitação Monopólio Postal Prestação De Serviços Postais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RECIFE

Agravante

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de não reexame do conjunto probatório
  3. 3 Compatibilidade de contratação municipal de serviços de entrega com o monopólio postal (Lei nº 6.538/78)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento de inadmissibilidade relacionado à incidência da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas sobre matéria de direito; tal ausência de dialeticidade e impugnação concreta impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se existente.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver