AREsp 1727994 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a pretensão do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem (que concluiu pela desproporcionalidade da sanção), matéria vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos do acórdão regional que reduziram/afastaram parte das penalidades aplicadas.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Do Agravo Interno Perante O STJ (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Licitação, Penalidades Administrativas, Proporcionalidade, Súmula 7/stj, Mandado De Segurança
Administrativo Processual Civil Licitação Penalidades Administrativas Proporcionalidade Súmula 7/stj Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Do Agravo Interno Perante O STJ (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da proporcionalidade na imposição de penalidade administrativa de impedimento de licitar e descredenciamento
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Interpretação do art. 7º da Lei 10.520/2002 e do art. 28 da Lei Estadual 13.191/09

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a pretensão do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem (que concluiu pela desproporcionalidade da sanção), matéria vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos do acórdão regional que reduziram/afastaram parte das penalidades aplicadas.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ)