REsp 1812282 - DECISAO

REsp 1812282 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o entendimento consolidado no STJ (REsp 1.840.113/CE) é no sentido de que cláusula editalícia prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração ofende o art. 40, inciso X, da Lei nº 8.666/1993, razão pela qual o acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará foi reformado para reconhecer a violação dessa norma.

Parties
Recorrente: FARIAS E FREITAS - COMÉRCIO SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO LTDA.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Licitação, Taxa De Administração, Lei Nº 8.666/1993, Precedente Repetitivo
Direito Administrativo Processo Civil Licitação Taxa De Administração Lei Nº 8.666/1993 Precedente Repetitivo

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Parties

FARIAS E FREITAS - COMÉRCIO SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO LTDA.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de estabelecimento de percentual mínimo de taxa de administração em edital de licitação
  2. 2 Violação do art. 40, inciso X, da Lei nº 8.666/1993
  3. 3 Uniformização jurisprudencial sobre cláusula editalícia que fixa percentual mínimo de taxa de administração

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o entendimento consolidado no STJ (REsp 1.840.113/CE) é no sentido de que cláusula editalícia prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração ofende o art. 40, inciso X, da Lei nº 8.666/1993, razão pela qual o acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará foi reformado para reconhecer a violação dessa norma.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará