AREsp 1832774 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula n. 7/STJ, e porque o tribunal local concluiu pela existência de justa causa e ausência de prejuízo ao erário, justificando a reforma da sanção administrativa.

Parties
Agravante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO; Recorrido: empresa recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Licitação, Pregão Eletrônico, Sanções Administrativas, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Desistência De Licitante
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Licitação Pregão Eletrônico Sanções Administrativas Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Agravante

empresa recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 7º da Lei 10.520/2002 quanto à suspensão e descredenciamento
  3. 3 Proporcionalidade da sanção administrativa imposta à licitante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula n. 7/STJ, e porque o tribunal local concluiu pela existência de justa causa e ausência de prejuízo ao erário, justificando a reforma da sanção administrativa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.